RFAI o que é? como funciona? Tudo o que precisa de saber!

Vários são os Benefícios Fiscais que as empresas portuguesas têm ao seu dispor para fomentar a inovação, competitividade e crescimento sustentável das Empresas Portuguesas. 

No entanto, cada Benefício Fiscal contem diferentes particularidades que os distinguem entre si, seja o âmbito, despesas elegíveis ou a taxa de dedução.

Neste artigo iremos abordar tudo o que precisa de saber sobre o RFAI - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. 

O que é o RFAI e em que que consiste?

O RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, é um Benefício Fiscal lançado pelo Estado Português que tem como objetivo apoiar o investimento em setores considerados estratégicos da economia, fomentando a inovação, favorecendo o crescimento sustentável e promovendo a competitividade das empresas, a criação e manutenção de emprego, o desenvolvimento regional e o reforço da estrutura do capital das empresas.

Este benefício permite às empresas deduzirem à coleta uma percentagem dos investimentos realizados em ativos não correntes (tangíveis e intangíveis) destinados ao investimento produtivo. Depreende-se por Investimento Produtivo, todo o investimento que tenha como objetivo final a produção de bens e serviços e contribua para a formação bruta de capital e para o emprego. No ponto 3 iremos abordar em detalhe quais são as despesas que podem ser utilizadas para efeito do apuramento do benefício fiscal.

Qual é a taxa de apoio do RFAI?

O apoio concedido no RFAI é determinado com base em dois critérios: a região onde está localizada a empresa e o montante de investimento realizado. As Regiões encontram-se determinadas no Mapa de Auxílios com Finalidade Regional. Vamos então às taxas de apoio:

Para as Regiões Norte, Centro, Alentejo*, Açores e Madeira, são aplicadas as seguintes taxas de apoio:

• Taxa de Incentivo de 30% para investimentos inferiores a 15.000.000€ (Quinze Milhões de Euros)
• Taxa de Incentivo de 10% para investimentos superiores a 15.000.000€ (Quinze Milhões de Euros)

No caso das Regiões «c» definidas no Mapa de Auxílios com Finalidade Regional a taxa de apoio fica limitada aos 10% do investimento total.

Para além da taxa de apoio, as empresas podem beneficiar de uma isenção e/ou redução do IMI, IMT e Imposto de Selo, relativamente, à construção ou aquisição de edifícios que constituam aplicações relevantes, mediante reconhecimento do interesse do investimento pelos órgãos municipais.

Quais são as atividades económicas que podem beneficiar do RFAI?

São beneficiárias do RFAI as empresas que tiverem realizados investimentos produtivos e cuja sua atividade se insira nos seguintes setores de atividade:

Atividades Industriais elegíveis no RFAI

• Indústria extrativa (divisões 05 a 09)
• Indústria Transformadora (divisões 10 a 33)

Atividades Turisticas e de Restauração elegíveis no RFAI

• Alojamento (divisão 55)
• Restauração e Similares (divisão 56)
• Atividades com interesse para o turismo (subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040;)

Atividades de Serviços elegíveis no RFAI

• Atividades de Edição (divisão 58)
• Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão (grupo 591);
• Consultoria e programação informática e atividades relacionadas (divisão 62);
• Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais Web (grupo 631);
• Atividades de investigação científica e de desenvolvimento (divisão 72);
• Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas (classes 82110 e 82910);

Em jeito de resumo, são elegíveis empresas do Setor Industrial, Turismo e Serviços ficando excluídas os projetos cuja atividade económica esteja inserida num dos seguintes setores:

• Siderúrgico e do Carvão
• Pescas e Aquicultura
• Produção Agrícola Primária
• Transformação e Comercialização de produtos agrícolas
• Silvicultura
• Construção Naval
• Fibras Sintéticas
• Transportes e das infraestruturas conexas e da produção
• Distribuição e infraestruturas energéticas.

No entanto, alguns destes setores não ficam excluídos de outros benefícios fiscais como é o caso do ICE Incentivo à Capitalização da Empresas e do SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial.

Quais são as despesas elegíveis no RFAI?

Para apuramento do crédito fiscal a conceder em sede de IRC são elegíveis os investimentos em ativos fixos Tangíveis e Intangíveis.

Ao nível dos ativos fixos tangíveis são elegíveis os investimentos realizados em ativos adquiridos na qualidade “Estado Novo”, com exceção de:

• Aquisição de Terrenos, desde que a aquisição seja destinada à exploração de concessões minerais, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros, por parte de indústrias extrativas.
• Aquisição, Construção, Ampliação e Remodelação/Recuperação de edifícios que não se destinem ao desenvolvimento da atividade industrial ou afetos a atividades turísticas.
• Viaturas Ligeiras de Passageiros ou mistas.
• Mobiliário, artigos de conforto e ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto à exploração Turística.
• Equipamentos sociais;
• Outros investimentos não relacionados com atividade da empresa;

Já ao nível dos ativos intangíveis são elegíveis os investimentos relacionados com:

• Despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças;
• “know-how” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

Para além dos ativos fixos tangíveis e intangíveis, no ano fiscal de 2024, passaram a ser relevantes, para efeitos de cálculo dos benefícios fiscais, custos salariais estimados decorrentes da criação de postos de trabalho de pessoal com habilitações literárias do nível 7 ou nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações.

Como funciona o RFAI?

Ao contrário do SIFIDE, o RFAI dispensa a apresentação de uma candidatura e posterior aprovação pela Agência Nacional de Inovação (ANI). No entanto há vários passos que devem ser assegurados por quem pretende usufruir de uma redução de IRC via RFAI.

1. Identificar os investimentos produtivos realizados durante o exercício fiscal e enquadramento na respetiva tipologia de investimento inicial;
2. Analisar a elegibilidade dos investimentos realizados para efeitos de apuramento do crédito fiscal a atribuir, assim como, a demonstração de causalidade dos postos de trabalho;
3. Verificar se o apoio a conceder não excede os limites máximos estatais aplicáveis aos auxílios com finalidade regional e fazer ajustes, caso seja necessário;
4. Preparar o processo de documentação fiscal onde são descritos os vários investimentos utilizados para apuramento do benefício fiscal, bem como os projetos onde foram realizados.

O RFAI pode incidir sobre investimentos já financiados pelo Portugal 2030?

Sim, sendo o RFAI um benefício fiscal que incide sobre as despesas relacionadas com o investimento produtivo e o Portugal 2030, um programa que financia projetos de investimento produtivo, então o RFAI poderá incidir sobre os investimentos já realizados no âmbito do projeto do Portugal 2030. No entanto, há limites que se devem ter em consideração.

Tal como já mencionámos acima, o apoio a conceder a uma empresa não pode exceder os limites máximos de auxílio definidos no mapa de auxílios com finalidade regional. Mas afinal como funciona?  Consideremos o seguinte exemplo prático:

Exemplo prático de Aplicação do RFAI:

Para o ano fiscal em análise, vamos supor que determinada empresa obteve um projeto aprovado no âmbito do SICE – Inovação Produtiva.  

Detalhes da Empresa em Análise:

• Atividade: Indústria
• Taxa de apoio concedida no âmbito do Portugal2030: 40%
• Investimento produtivo financiado no âmbito do Portugal 2030 durante o ano fiscal em análise: 1.000.000€

Neste cenário, a empresa, durante o ano fiscal em análise, terá beneficiado de um apoio financeiro de 400.000€ no âmbito do Portugal 2030.

Apuramento do RFAI

Agora, se passarmos ao apuramento do RFAI a empresa pode deduzir até 30% do investimento produtivo realizado. No entanto, é preciso ter em consideração a Intensidade Máxima de Auxílio para a região em questão. Neste caso, tendo em conta os limites máximos de auxilio com finalidade regional, a empresa poderá usfruir de um potencial benefício fiscal que poderá ser superior a 100.000€. 

Sem o Apoio do PT2030:

Se a empresa, tivesse feito o mesmo investimento, mas sem recorrer a financiamento do PT2030, então o Benefício a atribuir em sede de crédito fiscal seria de 30%*1.000.000€ = 300.000€ (Benefício Fiscal atribuído por via do RFAI).

Nota: Este exemplo tem como base um cenário em condições perfeitas, pelo que serve apenas como exemplo ilustrativo do processo. Para este exemplo não foram contemplados os detalhes técnicos, pelo que, os resultados decorrentes da aplicação das condições consideradas neste exemplo podem não corresponder à realidade pelo que é sempre recomendada a validação por uma equipa especializada.

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Última atualização: 12 de fevereiro de 2025