OE 2022 – Impacto para as PME portuguesas no âmbito da Fiscalidade e Apoios ao Investimento

Apresentado o Orçamento do Estado (OE) para 2022, fomos analisar algumas das medidas com maior impacto nas PME.

Novo Benefício Fiscal

No que diz respeito à Fiscalidade, confirma-se a criação de um novo Benefício Fiscal, o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) que, com ligeiras alterações, surge para substituir o CFEI II. Este Benefício, limitado a um total de 5 milhões de investimento elegível, permite às empresas que invistam no segundo semestre de 2022, deduzir à coleta 10% das suas despesas de investimento, considerando a média dos últimos 3 anos, e 25% do valor do investimento que exceda este valor.

Alterações - Benefício Fiscal Patent Box: rendimentos de propriedade industrial

Outro regime fiscal que sofreu alterações significativas, foi o Patent Box.  Prevê-se o aumento do limite de não tributação para rendimentos de propriedade industrial abrangidos pelo regime de Patent Box de 50% para 85%.

Pagamento Especial por Conta e Tributações Autónomas

Outro ponto relevante é a eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta e suspensão, em 2022, do agravamento das Tributações Autónomas das empresas com prejuízo e que habitualmente tinham lucros.

Calendário de entrega e pagamento do IVA

O OE prevê, ainda, a harmonização do calendário de entrega e pagamento do IVA, o qual passa a ser o mesmo para os regimes trimestrais e mensais. Mais propriamente, a entrega da declaração periódica até dia 20 e pagamento até dia 25 do mês respetivo.

Portugal 2030

No que diz respeito aos Apoio ao Investimento, o OE confirma os atrasos no lançamento do Portugal 2030. A boa notícia é que fica explícito que será mesmo utilizado o mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030, uma vez que se pretende que, já em 2022, sejam alcançados níveis de execução significativos do Portugal 2030.

Medidas PRR

Outras medidas que visam fomentar o investimento remetem para o PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, sendo de salientar que o objetivo é de, em 2022, fazer chegar incentivos e subsídios às empresas no valor de 900 milhões de euros, os quais se dividem em apoios à Inovação empresarial (360 milhões de euros), Descarbonização da Indústria (182 milhões de euros), Digitalização (152 milhões de euros) e Qualificações (130 milhões de euros).

Outros destaques

Existem ainda outras dimensões deste OE que importa destacar, apesar de já serem conhecidas, e que remetem para:

• Os apoios provenientes do Fundo de Capitalização e Resiliência, que podem ascender aos 1.300 milhões de euros, e que visam aportar apoio público temporário para reforçar a solvência das PME nacionais.  
  
• A criação da Linha Retomar, com uma dotação global de até 1.000 milhões de euros sob a forma de garantias públicas, e que terá como objetivo incentivar a reestruturação e/ou o refinanciamento dos créditos em moratórias ou a concessão de liquidez adicional às empresas.
  
• O lançamento de avisos para promover investimentos com foco na transição climática e digital, mais propriamente para acelerar o investimento das empresas nacionais com vista à mitigação do aquecimento global e/ou com foco na aceleração da digitalização da economia.

Fast Talk sobre o Orçamento do Estado 2022 - Com a participação da Yunit

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